Programa de Aceleração do Crescimento

Luiz Inácio Lula da Silva anuncia o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ao lado da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.
Vista de uma placa de obra do PAC 2.

O Programa de Aceleração do Crescimento (mais conhecido como PAC), lançado em 28 de janeiro de 2007,[1] é um programa do governo federal brasileiro que engloba um conjunto de políticas econômicas, planejadas para os quatro anos seguintes, e que tem como objetivo acelerar o crescimento econômico do Brasil,[2] prevendo investimentos totais de R$ 503,9 bilhões até 2010, tendo sido relançado em 2023 com previsão de investimentos totais em R$ 1,68 trilhão até 2026[3]. Entre suas prioridades estão o investimento em infraestrutura, em áreas como saneamento, habitação, transporte, energia e recursos hídricos, entre outros.[4]

O presidente Lula explicou os objetivos do PAC:

Queremos continuar crescendo de maneira correta, porém, de forma mais acelerada. Crescer de forma correta é crescer diminuindo as desigualdades entre as pessoas e entre as regiões, é crescer distribuindo renda, conhecimento e qualidade de vida [...]. O Programa de Aceleração do Crescimento engloba um conjunto de medidas destinadas a desonerar e incentivar o investimento privado, aumentar o investimento público e aperfeiçoar a política fiscal.

— Lula no discurso de lançamento do programa[5]

Estrutura

O PAC foi composto por cinco blocos:

  1. Medidas de infraestrutura, incluindo a infraestrutura social, como habitação, saneamento e transporte em massa (O principal bloco)
  2. Medidas para estimular crédito e financiamento
  3. Melhoria do marco regulatório na área ambiental
  4. Desoneração tributária
  5. Medidas fiscais de longo prazo

Essas ações deveriam ser implementadas, gradativamente, ao longo do quatriênio 2007-2010.[6] A meta foi obter um crescimento do PIB em torno de 5% ao ano. Isso deveria ser alcançado contornando-se os entraves para o desenvolvimento e com o resultado do papel "indutor" do setor público, já que cada R$ 1,00 investido pelo setor público gera R$ 1,50 em investimentos privados. Os investimentos de R$ 503 bilhões, até 2010, se constituíram na espinha dorsal do programa de aceleração do crescimento econômico. Esse conjunto de projetos de infraestrutura pública deveria ajudar a acelerar os investimentos privados.

Estrutura do investimento

Entre os investimentos anunciados estão incluídos: a soma dos investimentos públicos diretos (R$ 67,8 bilhões em quatro anos), investimentos das estatais, financiamentos dos bancos oficiais e investimentos privados, para atingir o total previsto de R$ 503,9 bilhões no período do programa, entre 2007 e 2010. Foram selecionados mais de cem projetos de investimento prioritários em rodovias, hidrovias, ferrovias, portos, aeroportos, saneamento e recursos hídricos.

Segundo o governo federal, haverá desoneração dos setores de bens de capital (máquinas e equipamentos), matérias-primas para a construção civil, equipamentos de transmissão digital, semicondutores e computadores. Nos casos de investimentos em infraestrutura (energia, portos, saneamento, etc.), haverá isenção do recolhimento do PIS/Cofins.

Estima-se uma diminuição na arrecadação de R$ 6,6 bilhões em 2007. A mudança de data para recolhimento das contribuições ao INSS, que passará do dia 2 para o dia 10 de cada mês e do PIS/Cofins, do dia 15 para o dia 20, aumentarão o capital de giro das empresas.

Avanços de gestão

De acordo com a ex Ministra do Planejamento,[7] Miriam Belchior, o PAC foi responsável pela adoção de um método inovador de monitoramento, uma vez que dissemina a cultura de priorização, responsabilização e de transparência das informações (através de Balanços Quadrimestrais). Ademais, é constituído por salas de situação, que são instâncias permanentes e colegiadas de monitoramento de todo ciclo dos empreendimentos e que também identificam dificuldades e propõe soluções para sua superação, além de acompanhar efetivamente as metas físicas.

Também houve melhoria nos processos devido a:

  • Obras do PAC ganharam status de transferência obrigatória;
  • Redução do tempo de desembolso do pagamento das obras de saneamento e habitação pela Caixa;
  • Licenciamento Ambiental -simplificação de procedimentos;
  • Monitoramento junto ao TCU;
  • Grupo Especial da AGU;
  • Melhoria da qualidade do gasto público; e
  • Aprimoramento das modalidades de concessões e contratações.

Após a criação do PAC, o governo se deparou com a necessidade de contar com recursos humanos nos Ministérios relacionados à infraestrutura[8] para subsidiar a formulação de políticas públicas, planejar, coordenar, fiscalizar e oferecer assistência técnica na execução de projetos relativos à realização de obras de infraestrutura de grande porte. Para suplantar tal deficiência o governo editou a Medida Provisória – MP 389/2007,[9] convertida na Lei nº 11.539/2007,[10] que criou a carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Subprogramas

PAC das Crianças

Em 11 de outubro de 2007, na véspera do Dia das Crianças, foi lançado o "PAC das Crianças"[11] um sub-programa do PAC que se constitui num pacote para enfrentar a violência contra crianças e adolescentes, prevendo gastos de R$ 2,9 bilhões até 2010, que virão de 14 ministérios e de empresas estatais.

O "PAC das Crianças" inclui projetos para adolescentes internados que consumirão R$ 534 milhões entre 2008 e 2010. Segundo a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, entre 1996 e 2006 quase quadruplicou o número de adolescentes internados por prática de violência. O pacote prevê gastos de R$ 199 milhões na reforma e construção de 49 unidades de internação e prevê a criação de um financiamento para municípios com mais de 50 mil habitantes para implementar medidas socioeducativas fazendo com que os internos prestem serviços à comunidade.

O "PAC das Crianças", por meio do Ministério do Esporte, destinará R$ 37,6 milhões para a construção de quadras esportivas em unidades de internação—elas ainda terão bibliotecas, oficinas e ambulatórios.[11]

Foi criado um incentivo, que repassa R$ 1 500, num único pagamento, às famílias que acolherem de volta crianças levadas para abrigos por causa da pobreza, a partir de 2008, e outro que transfere jovens com mais de 18 anos dos abrigos para moradias coletivas oferecendo a eles estágios em bancos estatais; e o último repassa R$ 70 milhões a 445 municípios para reforma dos abrigos.[11]

Uma verba de R$ 1,4 bilhão será destinada ao auxílio a crianças e adolescentes que sofrerem violência e para criar, até 2009, um cadastro nacional de adoção.

PAC Cidades Históricas

O PAC das Cidades Históricas é uma linha especial do Programa de Aceleração do Crescimento, um programa do governo federal brasileiro que engloba um conjunto de políticas econômicas com o objetivo de acelerar o crescimento econômico do Brasil[2] .

Lançado em 2009, em colaboração com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), foi oferecido a 173 cidades tombadas ou em processo de tombamento.

Nos primeiros anos do programa, foram investidos R$ 133,1 milhões em ações de preservação, sendo R$ 59,8 milhões em 2009 e R$ 78,3 milhões em 2010. Os recursos, aplicados pelos ministérios da Cultura, da Educação e do Turismo, foram usados em ações que incluíram revitalização de praças, restauro de monumentos e aterramento de fiação elétrica[12].

Cidades incluídas

PAC 2

Trator adquerido pela Prefeitura de Campo Maior (Piauí) com recursos do PAC 2

O PAC 2 foi lançado em 29 de março de 2010 que prevê recursos da ordem de R$ 1,59 trilhão em uma série de segmentos, tais como transportes, energia, cultura, meio ambiente, saúde, área social e habitação.[14][15] São 6 as áreas de investimentos do PAC 2: Cidade Melhor, Comunidade Cidadã, Minha Casa, Minha Vida, Água e Luz para todos (expansão do Luz para Todos), Transportes e Energia.[16]

  • PAC Cidade Melhor: Enfrentar os principais desafios dos grandes centros urbanos para melhorar a qualidade de vida das pessoas.
    • PAC Mobilidade Urbana[17] (ou PAC da Copa[18]): PAC 2 - Mobilidade Grandes Cidades[19] e PAC 2 - Mobilidade Cidades Médias
  • PAC Comunidade Cidadã: Aumentar a oferta de serviços básicos à população de bairros populares e garantir a presença do Estado.
  • PAC Minha Casa, Minha Vida: Reduzir o déficit habitacional, dinamizar o setor de construção civil e gerar trabalho e renda.
  • PAC Água e Luz para Todos: Universalizar o acesso à água e à energia elétrica no país.
  • PAC Transportes: Consolidar e ampliar a rede logística, interligando diversos modais (rodoviário, ferroviário e hidroviário) para garantir qualidade e segurança.
    • PAC 2 Equipamentos, que é, sinteticamente, a doação de máquinas aos governos municipais para abertura e melhoria de estradas.[22]
  • PAC Energia: Garantir a segurança do suprimento a partir de uma matriz energética baseada em fontes renováveis e limpas. Desenvolver as descobertas no Pré-Sal, ampliando a produção de petróleo no país

Novo PAC

Placa de obras do Novo PAC na Avenida Cristóvão Colombo, em Belo Horizonte.

Em 11 de agosto de 2023, o Novo PAC foi lançado, somando R$1,68 trilhão em investimentos, com a previsão de R$1,3 trilhão investidos até 2026, fim do mandato do terceiro governo Lula, com os outros R$300 bilhões previstos a partir de 2027. Assim como seu antecessor, o programa investirá em segmentos de infraestrutura e social como saúde, educação, sustentabilidade, habitação e transporte. O programa terá 9 eixos, diversificados em diferentes áreas. São eles: Inclusão digital e Conectividade, Transição e Segurança Energética, Transporte Eficiente e Sustentável, Cidades Sustentáveis e Resilientes, Água para Todos, Infraestrutura Social e Inclusiva, Defesa, Educação e Saúde.[23]

  • Inclusão Digital e Conectividade: Investimentos para levar internet para todas as escolas públicas, expandir a cobertura do 4G e 5G em regiões remotas do país.
  • Transição e Segurança Energética: Previsão de universalizar o atendimento no Nordeste e antecipar a universalização de comunidades isoladas na Amazônia.
  • Transporte Eficiente e Sustentável: Investimentos em rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias.
  • Cidades Sustentáveis e Resilientes: Construções de novas unidades do Minha Casa, Minha Vida e financiamento para aquisição de imóveis. Investimento em mobilidade urbana, urbanização de comunidades, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e contenção de encostas e combate a enchentes.
  • Água para todos: Investimentos na revitalização das bacias hidrográficas, universalização do acesso à agua no país.
  • Infraestrutura Social e Inclusiva: Investimentos em espaços de cultura, esporte e lazer.
  • Defesa: Investimentos para equipar Exército, Marinha e Aeronáutica.
  • Educação: Construção de creches, escolas de tempo integral e modernização e expansão de institutos e universidades federais.
  • Saúde: Construção de novas unidades básicas, policlínicas e maternidades, compra de ambulâncias. Investimento para ampliar oferta de vacinas, hemoderivados e o acesso à telessaúde.

Além disso, a partir de setembro o governo federal lançará editais, que somam R$136 bilhões, para a seleção de outros projetos prioritários de estados e municípios, além dos anunciados no lançamento do Novo PAC, nas seguintes áreas:

  • Cidades: urbanização de favelas, abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, mobilidade urbana e prevenção a desastres naturais;
  • Saúde: UBSs, policlínicas e maternidades;
  • Educação: creches, escolas e ônibus escolares;
  • Cultura: CEUs da cultura e projetos de patrimônio histórico;
  • Esporte: Espaços esportivos comunitários;

Balanços

Em 7 de maio de 2007 foi publicado pelo comitê gestor do PAC o Primeiro Balanço do PAC, referente ao período de janeiro a abril de 2007,[24] um estudo detalhado de seus projetos em andamento.

Em 20 de setembro de 2007 o comitê gestor apresentou o Segundo Balanço do PAC, notando que o programa ganhou velocidade e investimentos que já têm reflexos nas previsões do PIB, mas ainda é preciso acelerar a conversão de grande parte dos recursos ainda não gastos de 2007 em obras reais. Conforme o balanço, em abril o PAC tinha 1 646 ações registradas e passou a 2014 entre maio e agosto. Em 31 de agosto de 2007, 60% dessas ações estavam no estágio de obra e 40% na fase de licenciamento, licitação ou projeto, indicando que o PAC apresentava rendimento satisfatório de 94,1% do valor investido e de 90,3% em ações.[25]

Origem do dinheiro

  • R$ 219,20 bilhões deverá ser o volume de investimentos feitos por empresas estatais, sendo que, destes, R$ 148,7 bilhões serão investidos pela Petrobrás, uma empresa de economia mista;[26]
  • R$ 67,80 bilhões deverão ser investidos com recursos do orçamento fiscal da União e da seguridade;
  • R$ 216,9 bilhões deverão ser investidos pela iniciativa privada, induzidos pelos investimentos públicos já anunciados.

Destino do dinheiro

Obra de um posto de saúde com recursos do PAC2.
  • R$ 274,8 bilhões deverão ser investidos em Energia (inclui petróleo), assim divididos:[26]
    • R$ 179,0 bilhões para petróleo e gás natural;
    • R$ 65,9 bilhões para geração de energia elétrica;
    • R$ 17,4 bilhões para combustíveis renováveis;
    • R$ 12,5 bilhões para transmissão de energia elétrica.
  • R$ 170,8 bilhões serão investidos em Infraestrutura Social e Urbana, assim divididos:
    • R$ 106,3 bilhões para projetos de habitação;
    • R$ 40,0 bilhões para projetos de saneamento básico;
    • R$ 12,7 bilhões para recursos hídricos;
    • R$ 8,7 bilhões para o projeto Luz Para Todos;
    • R$ 3,1 bilhões para Metrôs.
  • R$ 58,3 bilhões serão investidos em Logística, assim distribuídos:
    • R$ 33,4 bilhões para rodovias;
    • R$ 10,6 bilhões para marinha mercante;
    • R$ 7,9 bilhões para ferrovias;
    • R$ 3,0 bilhões para aeroportos;
    • R$ 2,7 bilhões para portos;
    • R$ 700 milhões para hidrovias.

De acordo com balanço divulgado pela casa civil em junho de 2009, o PAC concluiu 15,1% do total programado.[27]

Controvérsias

O PAC é alvo das inúmeras controvérsias, denúncias e irregularidades. Entre elas estão:

Tribunal das Contas da União

Em 2009, o Tribunal de Contas da União fiscalizou 99 obras do PAC, das quais foi recomendada a paralisação de 13, devido à irregularidades.[28] O governo federal, preocupado com a possibilidade de não poder fazer propagandas do PAC, enviou advogados para acompanharem os processos com o objetivo de fazer a defesa na execução das obras.[29]

Uso eleitoral

O PAC é criticado por ter sido criado com fins eleitorais, unindo todos os gastos e investimentos comuns e obrigatórios do governo federal sob uma nomenclatura propagandística, para facilitar a divulgação. Ao mesmo tempo a pré-candidata governista à presidência, Dilma Rousseff, Ministra-Chefe da Casa Civil, teria seu nome associado a ele.[30][31] Foi protocolado requerimento para que o Tribunal Superior Eleitoral apurasse se o comportamento do presidente, e da pré-candidata, ao vistoriar obras pessoalmente, caracterizaria campanha eleitoral antecipada.[32] Políticos e o presidente do STF, Gilmar Mendes, acusam Lula de usar inaugurações de obras como forma de promoção da pré-candidata do PT.[33][34]

Outra crítica deve-se ao fato de as capitais governadas por aliados do PT serem as que mais recebem recursos do PAC.[35][36]

Decretos do governo federal

Obra em saúde.

Algumas obras do PAC foram realizadas sob decreto, a fim de burlar a legislação eleitoral que proíbe repasses de recursos federais para novas obras nos três meses que antecedem a escolha dos prefeitos.[37] A legislação eleitoral também proíbe o uso da máquina governamental para fazer o que foi considerada, segundo o ministro Gilmar Mendes e outros críticos, uma campanha eleitoral antecipada por Dilma, acompanhada de Lula em todas as inaugurações do referido programa[32][33][34]

Obras inacabadas, paralisadas e irregularidades

Segundo a ONG Contas Abertas, até o final de 2009, só 9,8% das obras do PAC foram concluídas e 62% não saíram do papel.[38]

Em 2016, um levantamento realizado pelo UOL do orçamento e do andamento de 19 obras do PAC investigadas pela Operação Lava-Jato verificou que todas tiveram seus custos iniciais aumentados, totalizando um sobrepreço de R$ 162 bilhões, com atrasos de execução que chegavam a até 8 anos[39].

Até 2016, apenas 16,8% das pouco mais de 29 mil obras anunciadas nas duas etapas foram concluídas no período previsto[40]. No mesmo ano, o PAC havia entregue apenas duas de suas dez maiores obras, todas com sobrepreço em relação ao valor original[41]. Dentre as maiores obras, a Refinaria Abreu e Lima, ainda não havia sido concluída após 10 anos de construção, custando aos cofres públicos 21,1 bilhões de dólares, mais de 8 vezes seu orçamento original, com capacidade projetada de refino de 230 mil barris de petróleo por dia - e capacidade real de 100 mil bpd devido à falta de instalação de equipamentos de redução de emissão de gases. Em comparação, a maior refinaria do mundo, em Jamnagar na Índia, custou 6 bilhões de dólares, foi construída em 36 meses e possui capacidade de processamento de 1,2 milhão de barris de petróleo por dia[42].

Em 2019, o TCU apontou 14 mil obras paralisadas do PAC, com motivos principais de problemas técnicos e abandono das empresas executoras[43][44].

Ver também

Referências

  1. ↑ «Saiba o que muda na sua vida com o lançamento do PAC». Consultado em 15 de maio de 2009. Arquivado do original em 30 de setembro de 2007
  2. 1 2 Veja alguns pontos do PAC divulgados pelos ministros. Economia: pacote econômico. Globo.com, 22 de janeiro de 2007, 11h24m, atualizado em 22 de janeiro de 2007, 12h57m
  3. ↑ «Novo PAC: Lula lança programa nesta sexta, e governo prevê investir R$ 60 bilhões por ano». Consultado em 11 de agosto de 2023 Texto "jornal:G1" ignorado (ajuda)
  4. ↑ Confira as principais medidas do Programa de Aceleração do Crescimento. Economia. São Paulo: da Redação, UOL Economia, 22 de janeiro de 2007, 13h57
  5. ↑ Carvalho, Laura (8 de maio de 2018). Valsa brasileira: Do boom ao caos econômico. [S.l.]: Editora Todavia S.A. 193 páginas. ISBN 9788593828638
  6. ↑ FREIRE, Gustavo e MARQUES, Gerusa. Com PAC, governo quer investir 503,9 bilhões de reais em cinco blocos. Economia. Estadao.com.br, 22 de janeiro de 2007 às 13:47
  7. ↑ «Apresentação da Ministra Miriam Belchior sobre Infraestrutura». 2011. Consultado em 18 de julho de 2012. Arquivado do original em 9 de maio de 2015
  8. ↑ «Exposição de Motivos nº 00202/2007/MP». 30 de agosto de 2007. Consultado em 17 de julho de 2012
  9. ↑ «Medida Provisória nº 389». 5 de setembro de 2007. Consultado em 17 de julho de 2012
  10. ↑ «Lei nº 11.539». 8 de novembro de 2007. Consultado em 17 de julho de 2012
  11. 1 2 3 RODRIGUES, Lorenna. Lula lança PAC das Crianças; projetos consumirão R$ 2,9 bi até 2010. Brasília: Folha de S.Paulo, Folha Online 11 de outubro de 2007, 10h49
  12. ↑ Um balanço do PAC Cidades Históricas. História Viva, 13 de abril de 2011
  13. ↑ IPHAN. PAC Cidades Históricas: Patrimônio, Desenvolvimento e Cidadania. Brasil, 2009
  14. ↑ O Documento. «PAC 2 prevê investimentos em rodovias, ferrovias e hidrelétricas em MT». Consultado em 29 de março de 2010
  15. ↑ UOL. «Governo lança PAC 2 para investir R$ 1,59 trilhão». Consultado em 29 de março de 2010
  16. ↑ R7. «Saiba as diferenças entre o PAC 1 e o PAC 2». Consultado em 30 de março de 2010
  17. ↑ «Cópia arquivada». Consultado em 24 de dezembro de 2013. Arquivado do original em 31 de dezembro de 2013
  18. ↑ http://www.copa2014.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=36
  19. ↑ http://www.cidades.gov.br/index.php/progsemob/776-pac-2-mobilidade-grandes-cidades
  20. ↑ http://www.pac.gov.br/comunidade-cidada/pac-cidades-historicas
  21. ↑ Ministério do Planejamento, PAC 2. «Centro de Artes e Esportes Unificados»
  22. ↑ CGU aperta fiscalização na doação de máquinas
  23. ↑ «Novo PAC». Casa Civil. 10 de março de 2023. Consultado em 11 de agosto de 2023
  24. ↑ Primeiro Balanço do PAC, Comitê Gestor do PAC, 7/5/2007
  25. ↑ Comitê gestor apresenta segundo balanço do PAC.Notícias/Destaques, Federação Nacional dos Engenheiros. 21/9/2007[ligação inativa]
  26. 1 2 Em Busca do Crescimento. Economia e Negócios. O Estado de S. Paulo, pp. B1 - B10, 24/1/2007
  27. ↑ Valor das obras concluídas no PAC é de 15,1% do previsto. Brasília: Estadão Online, 3 de junho de 2009, 12:20
  28. ↑ TCU recomenda paralisação de 41 obras, sendo 13 do PAC
  29. ↑ Governo pressiona TCU para liberar obras do PAC
  30. ↑ Aécio Neves Critica PAC para uso político e diz que que açoẽs são tímidas[ligação inativa]
  31. ↑ Povo diz que PAC é eleitoreiro[ligação inativa]
  32. 1 2 Oposição protocola representação contra Lula e Dilma no TSE por campanha antecipada
  33. 1 2 Marina critica uso da máquina pública[ligação inativa]
  34. 1 2 «Lula diz que não está em campanha para Dilma». Consultado em 23 de janeiro de 2010. Arquivado do original em 17 de fevereiro de 2009
  35. ↑ Divisão de verbas do PAC privilegia capitais do PT
  36. ↑ Dilma nega que PAC pertença à política do "é dando que se recebe" e rebate caráter "eleitoreiro"
  37. ↑ Lula nega que PAC seja eleitoreiro
  38. ↑ Menos de 10% das obras do PAC foram concluídas, diz ONG Contas Abertas
  39. ↑ «Obras citadas na Lava Jato ficam R$ 162 bilhões mais caras e acumulam atrasos». noticias.uol.com.br. Consultado em 6 de fevereiro de 2020
  40. ↑ «Vitrine do governo federal, PAC teve apenas 16,8% das obras concluídas». InfoMoney. 6 de abril de 2016. Consultado em 6 de fevereiro de 2020
  41. ↑ «Maiores obras do PAC 1 ainda estão inacabadas». R7.com. 24 de janeiro de 2016. Consultado em 6 de fevereiro de 2020
  42. ↑ «Refinaria Abreu e Lima, em Suape, é a mais cara do mundo». jconline.ne10.uol.com.br. Consultado em 6 de fevereiro de 2020
  43. ↑ «Mais de 14 mil obras com recursos federais estão paralisadas, diz TCU». R7.com. 16 de maio de 2019. Consultado em 6 de fevereiro de 2020
  44. ↑ «TCU aponta mais de 14 mil obras paradas do PAC, que recebe menor nível de repasses em 11 anos». O Globo. 11 de novembro de 2019. Consultado em 6 de fevereiro de 2020

Ligações externas

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