Tribunal de Contas do Distrito Federal

Tribunal de Contas do Distrito Federal
Organização
Criação	13 de abril de 1960 (66 anos)
País	Brasil
Sede	Palácio Costa e Silva, Praça do Buriti
Composição	7 conselheiros
Designação	Governador e Câmara Legislativa
Mandato	Até completar 75 anos de idade
Presidente	Anilcéia Machado (desde 2017)
Site oficial	www.tc.df.gov.br/
Jurisdição
Tipo	Tribunal de contas
Jurisdição Territorial	Distrito Federal

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) é um tribunal de contas, órgão fiscalizador e controlador da administração financeira e orçamentária do Distrito Federal. Embora se trate de um órgão autônomo, é vinculado ao Poder Legislativo Distrital, exercido pela Câmara Legislativa, sendo incumbido de auxiliá-la tecnicamente no controle externo das contas públicas. Possui 7 conselheiros nomeados pelo governador e a Câmara.

Com a inauguração de Brasília como a nova capital federal do país, o presidente Juscelino Kubitschek sancionou, em abril de 1960, a Lei nº 3.751, responsável por fixar a organização administrativa inicial da cidade. Na época, como o Senado Federal era responsável pelo Poder Legislativo no DF, através da Comissão do Distrito Federal, a legislação estabeleceu que o tribunal atuaria como órgão auxiliar na fiscalização orçamentária e financeira da cidade. Também eram os senadores os responsáveis por aprovarem os conselheiros designados pelo prefeito.^[1][2]

O tribunal foi instalado em 15 de setembro de 1960,^[3] dez dias após a inauguração do Tribunal de Justiça.^[4] O prefeito Israel Pinheiro designou seus primeiros cinco membros: Cyro Versiani dos Anjos, Saulo Diniz, Moacyr Gomes e Souza, Segismundo de Araújo Mello e Taciano Gomes de Melo. A primeira sessão plenária foi realizada no mesmo mês, e Cyro dos Anjos foi escolhido como seu primeiro presidente.^[5]

Conforme recordado pelo tribunal, "TCDF foi pioneiro ao implementar, desde 1962, a fiscalização descentralizada da Administração Pública do Governo Local, além de instituir a prática de inspeções in loco, semente das futuras auditorias, cinco anos antes das alterações nacionais determinadas pela Constituição de 1967." Após o término da ditadura militar, o número de conselheiros foi aumentado para sete.^[5] Na década de 1990, a Lei Orgânica do Distrito Federal integrou a corte de contas ao Poder Legislativo, como órgão auxiliar da Câmara Legislativa do Distrito Federal.^[6]

De acordo com o regimento interno, atualizado em setembro de 2016 através da Resolução nº 296, o governador do DF é responsável por nomear sete conselheiros, enquanto a Câmara Legislativa tem a prerrogativa de designar quatro deles. Os designados pelo governador devem, obrigatoriamente, obterem o aval dos deputados distritais. Das três nomeações possíveis pelo governador, apenas uma é de sua livre escolha, devendo as outras duas se tratarem de auditores ou de membros do Ministério Público de Contas.^[7]

Quando da indicação, os postulantes devem possuir ao menos 35 anos de idade e menos de 65 anos, contar com "idoneidade moral e reputação ilibada", assim como demonstrarem "notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública." Exige-se experiência prévia relacionada às funções do cargo. Uma vez empossados, os conselheiros contam com vitaliciedade e inamovibilidade,^[7] e se aposentam compulsoriamente aos 75 anos de idade.^[8]

• Presidente Anilcéia Machado, conselheira desde 2006;^[9]
• Vice-presidente Márcio Michel, conselheiro desde 2015;^[10]
• Corregedor Inácio Magalhães Filho, conselheiro desde 2010;^[11]
• Manoel Paulo de Andrade Neto, conselheiro desde 2000;^[12]
• Renato Rainha, conselheiro desde 2001;^[13]
• Paulo Tadeu, conselheiro desde 2012;^[14]
• José Roberto Paiva Martins, conselheiro desde 2013.^[15]

• www.tc.df.gov.br, sítio oficial