Teto constitucional

O teto remuneratório constitucional é o limite máximo de remuneração estabelecido pela Constituição Federal do Brasil para os ocupantes de cargos, empregos e funções públicas em todos os Poderes da República e em todas as esferas da federação brasileira. Previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, o teto corresponde ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em R$ 46.366,19 desde fevereiro de 2025.^[1]

O dispositivo submete ao limite não apenas o salário-base, mas também vantagens pessoais e parcelas de qualquer natureza, incluindo proventos de aposentadoria e pensões.^[2]

O valor do teto corresponde ao subsídio dos ministros do STF, fixado por lei. Sua evolução desde a implementação efetiva em 2004:^[1]

Submetem-se ao teto remuneratório os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional; os membros de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; os detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos; e os aposentados e pensionistas do serviço público. Estão também submetidos ao teto o Ministério Público, os Procuradores e os Defensores Públicos.^[2]

As empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos públicos para custeio de pessoal submetem-se ao teto. As que não recebem tais recursos estão isentas.^[2]

A EC 41/2003 instituiu subtetos diferenciados por ente federativo e por Poder. Na União, o teto é único: o subsídio dos ministros do STF. Nos estados e no Distrito Federal, há três subtetos: no Poder Executivo, o subsídio do Governador; no Poder Legislativo, o subsídio dos deputados estaduais ou distritais; no Poder Judiciário e carreiras jurídicas, o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Nos municípios, o teto é o subsídio do Prefeito.^[2]

A Constituição permite que estados e Distrito Federal, mediante emenda à constituição estadual ou à lei orgânica, adotem um subteto único para todos os Poderes, correspondente a 90,25% do subsídio dos ministros do STF.^[2]

Em situações em que a Constituição autoriza a acumulação de cargos — professores, profissionais de saúde e magistrados em determinados casos —, o STF decidiu, nos Recursos Extraordinários 602.043 e 612.975 (2017), que o teto se aplica a cada vínculo individualmente, e não ao somatório dos ganhos, com base na garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos.^[3]

A exceção indenizatória criada pela EC 47/2005, associada à Resolução CNJ n.º 14/2006, foi objeto de controvérsia em razão da criação de verbas classificadas como indenizatórias sem comprovação de gasto efetivo, permitindo que a remuneração total superasse o limite constitucional. Esse fenômeno — denominado Penduricalhos — foi objeto de decisão do ministro Flávio Dino, do STF, em fevereiro de 2026, que suspendeu os benefícios sem base legal em toda a administração pública.^[3]

O Brasil é um dos poucos países a estabelecer o teto remuneratório do serviço público em norma constitucional. Nos Estados Unidos, o limite é fixado por lei federal (5 U.S.C.), com referência no nível IV do Executive Schedule (US$ 195.200 em 2025), sendo vedado qualquer pagamento que ultrapasse esse valor independentemente de sua classificação. Na França e na Alemanha, tetos existem por lei ou regulamento, sendo a remuneração do setor público em geral inferior à do setor privado naqueles países.^[3]

• Penduricalhos
• Servidor público no Brasil
• Supremo Tribunal Federal
• Conselho Nacional de Justiça
• Emenda Constitucional
• Flávio Dino

• «Emenda Constitucional n.º 41, de 31 de dezembro de 2003». Texto integral. Consultado em 17 de janeiro de 2026 
• «Emenda Constitucional n.º 47, de 5 de julho de 2005». Texto integral. Consultado em 17 de janeiro de 2026 
• «Resolução CNJ n.º 14, de 21 de março de 2006». Regulamentação do teto para servidores e magistrados do Judiciário. Consultado em 17 de janeiro de 2026 
• «Teto constitucional — Perguntas Frequentes». Valores históricos e regras aplicadas ao Senado Federal. Consultado em 17 de janeiro de 2026