Tribunal de Contas (Angola)

O Tribunal de Contas (TdC)^[3] é o órgão máximo de Angola de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas que a lei sujeita à sua jurisdição. Sua competência e existência são regulados pelo Art. 182 da Constituição de Angola.^[4]

O Presidente, o Vice-Presidente e os demais juízes conselheiros do Tribunal de Contas são nomeados pelo Presidente da República dentre magistrados e não magistrados e juízes do Tribunal de Contas, seguindo a deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial.^[5]

É um dos quatro tribunais superiores do país, ao lado do Tribunal Constitucional, do Tribunal Supremo e do Supremo Tribunal Militar.^[6]

O Tribunal de Contas tem a competência de fiscalizar^[7] a actividade financeira do Estado e demais pessoas colectivas públicas que a Lei determinar. E estas competências resumem-se em três pilares fundamentais:

• Emitir o Parecer à Conta Geral do Estado,
• Fiscalizar preventivamente a legalidade dos actos e contratos geradores de despesas públicas;
• Efectivação de Responsabilidades Financeiras Reintegratórias e sancionatórias.

O Tribunal de Contas tem a sua sede em Luanda,^[6] na Rua 17 de Setembro, na zona da Cidade Alta.

No bojo do golpe de Estado de 1917 em Portugal, cria-se em Luanda o primeiro órgão de natureza de controle jurídico-administrativo denominado Tribunal do Contencioso e de Contas, legalmente estabelecido a partir da redação e aprovação da "Carta Orgânica" da Província pelo Decreto n.º 3621.^[8]

No ano de 1920 seria aprovado o regulamento provisório, com providência de quadros e vencimento de pessoal para o Tribunal. Porém, em 1926, no bojo de mais um golpe de Estado em Portugal, foram extintos os tribunais existentes nas colónias, com as atribuições dos de natureza administrativa e de contas ficando com o Conselho de Finanças.^[8]

Reformas de 1930, 1933 e 1951 tentaram, sem sucesso, recriar tribunais de natureza administrativa e de contas em Angola. Somente em 4 de dezembro de 1954, pelo Decreto-Lei n.º 39953, é que foi recriado o Tribunal de Contas da Província de Angola.^[8]

Mesmo após a independência de Angola, em 1975, o Tribunal de Contas continuou a existir no quadro jurídico-político do Estado como Tribunal Administrativo.^[8] Porém, na década de 1980, com o conflito civil em seu ápice, e diante da fragilização e crise do sistema comunista, ocorreu a extinção por desuso do Tribunal Administrativo em 1988.^[8]

Em 1992, com a aprovação do Novo Texto Constitucional Angolano, foi consagrada existência de um tribunal de controle e contas;^[8] e pelo Art. 125 da Lei n.º 23, de 16 de setembro de 1992, efetivamete recria-se o Tribunal de Contas.^[8] Somente em 12 de abril de 1996 é que seria aprovada a Lei Orgânica do Tribunal de Contas.^[8]

Em 2001 ocorre a tomada de posse de Julião António como o primeiro Juiz-Conselheiro Presidente, permanecendo na condução do Tribunal até dezembro de 2017.^[9] Durante seu mandato ainda ocorreu a revisão da Lei Orgânica e Processo do Tribunal de Contas, regida pela Lei n.º 13, de julho de 2010.^[8]

Em julho de 2018 Exalgina Renée Vicente Olavo Gambôa tornou-se a primeira mulher a ser nomeada Juíza-Conselheira Presidenta do Tribunal.^[10] Porém, em fevereiro de 2023, renunciou às suas funções após ser constituída arguida por suspeita de corrupção.^[11] Em junho de 2023 assumiu, em seu lugar, Sebastião Domingos Gunza.^[2]